A Lei n.º 10.861, de 14 de abril de 2004, instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e determinou que cada instituição de ensino superior, pública ou privada, constitua uma Comissão Própria de Avaliação (CPA), com as atribuições de condução dos processos internos de avaliação e de sistematização e prestação das informações solicitadas pelo Inep/MEC.
Na prática, a Lei 10.861/2004 tem função regulatória. Ela deve aferir a eficácia institucional, instituições e cursos e institui métodos para avaliação (INEP), regulação (SESu) e supervisão (CNE/ SESu) destes.

Avaliação – INEP: a avaliação é realizada pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e operacionalizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). A avaliação articula processos múltiplos envolvendo as IES, os cursos de graduação e os discentes e tem como finalidade promover a melhoria da qualidade da educação superior.

Regulação – MEC: a regulação é realizada pela SESu por meio de atos administrativos autorizativos do funcionamento da IES e de seus cursos.

Supervisão: é realizada pelo CNE e pela SESu e tem por finalidade zelar pela conformidade entre a oferta de educação superior no sistema federal e a legislação aplicável (INEP, 2009).